STJ – Criptografia em aplicativo de mensagem e multa cominatória. Impossibilidade.


A 5ª. Turma do STJ, por unanimidade, confirmou decisão que negou provimento a recurso especial, no sentido de que “a empresa fornecedora de aplicativo de mensagens não pode ser multada por descumprir ordem judicial para interceptação e acesso ao teor das conversas de usuários sob investigação, se tais providências são impedidas pelo emprego de criptografia de ponta a ponta”.


De acordo com o relator, ministro Ribeiro Dantas, “a existência de ordem judicial baseada na Lei 9.296/1996, que regula a quebra de sigilo, não é suficiente para justificar a fixação de astreintes no caso de aplicativo que usa criptografia de ponta a ponta”. Ressaltou ainda que, de acordo com decisões do próprio STF, “o ordenamento jurídico brasileiro não autoriza que, em detrimento dos benefícios trazidos pela criptografia para a liberdade de expressão e o direito à intimidade, as empresas de tecnologia sejam multadas por descumprimento de ordem judicial incompatível com a encriptação”


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https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/24062021-Criptografia-em-aplicativo-de-mensagem-nao-permite-multa-cominatoria--decide-Quinta-Turma.aspx