STJ – Brasileiro nato. Assassinato em solo estrangeiro. Competência da Justiça Federal.


A Quinta do Turma do STJ, ao analisar ação penal proposta contra brasileiro responsável pelo assassinato de sua ex-companheira, com o ocultamento do corpo, em solo australiano, definiu que a competência para processamento e julgamento do feito é da Justiça Federal.


De acordo com a Turma, “a competência da Justiça Federal decorre – entre outros fundamentos – do fato de que a transferência do procedimento criminal para o Brasil, em razão da impossibilidade de extradição de brasileiro nato, deve ser considerada uma forma de cooperação internacional passiva”.


O ministro Ribeiro Dantas, relator do recurso, asseverou que “o entendimento mais recente da Terceira Seção é no sentido da competência da Justiça Federal para a análise de ação penal sobre crime praticado no exterior que tenha sido transferida para a jurisdição brasileira em razão da impossibilidade de extradição, nos termos do artigo 109, parágrafo IV, da Constituição Federal”.