STJ – Autoria de obra artística. Ilícito extracontratual. Prescrição.


A Terceira Turma do STJ decidiu, na forma da jurisprudência estabelecida pelas turmas de direito privado, de que o autor da “vinheta "Brasil-il-il-il", marca das transmissões esportivas da Rede Globo, tem direito ao reconhecimento da autoria e indenização pelo uso não autorizado da mesma, limitando, porém, “o alcance retroativo da indenização aos três anos anteriores ao ajuizamento da ação, que ocorreu em 2011”.


De acordo com a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, “quando se discute ilícito extracontratual, a jurisprudência do STJ – com base no artigo 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil de 2002 – firmou-se no sentido de que é de três anos o prazo de prescrição relativo à pretensão de reparação de danos decorrentes de afronta a direito autoral (Recurso Especial 1.474.832 e Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.459.428).


Observou ainda que “quando há violação continuada, mediante a prática de atos que se sucedem no tempo, como ocorreu na hipótese em julgamento, "a prescrição não pode ter início na data da criação da obra", mas, sim, "quando da prática de cada ato violador do direito reclamado" e "a pretensão do recorrido de buscar a reparação pelos danos oriundos do uso não autorizado da obra cuja autoria pretende ver reconhecida deve ficar limitada ao período dos três anos anteriores ao ajuiz