STJ – Ação Avoenga. Pai falecido. Legitimidade dos netos para reconhecimento do vínculo familiar.


De acordo com entendimento da Terceira Turma do STJ, “os herdeiros de pai pré-morto têm legitimidade para ajuizar ação declaratória de relação avoenga caso o próprio falecido não tenha pleiteado, em vida, a investigação de sua origem paterna, sendo irrelevante o fato de ele ter sido registrado por outra pessoa que não o genitor”.


Conforme a relatora, ministra Nancy Andrighi, a decisão precedente da Segunda Turma, que reconheceu o direito personalíssimo dos netos em reclamar o reconhecimento da paternidade avoenga, não excluiu a existência de anterior paternidade registral ou socioafetiva e "se o direito dos filhos ao reconhecimento de sua origem biológica não é obstado pela existência de eventual paternidade registral ou socioafetiva, não há razão para se tolher o direito dos netos ao reconhecimento da relação avoenga".


A relatora ressalvou, entretanto, que “a obtenção de possíveis efeitos patrimoniais dessa declaração de estado será limitada às hipóteses em que não estiver prescrita a própria pretensão patrimonial”.


Para mais informações:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/11062021-E-possivel-ajuizar-acao-declaratoria-de-relacao-avoenga-mesmo-que-o-pai-falecido-tenha-outra-filiacao-registral.aspx


Fonte da imagem: Jana Sabeth em Unsplash



 
 

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