STF – Tributário, Processual Penal, Administrativo e Processo Civil. Temas 34, 438, 758 e 994.


O RE 570122, representativo do Tema n. 34, teve o acórdão de mérito publicado.


Foram julgados os Recursos Extraordinários 600851, 776823 e 1089282, representativos dos Temas n. 438, 758 e 994, respectivamente, assentando as teses jurídicas de repercussão geral abaixo.


Tema 34: “"É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade a COFINS dado que observa os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e não-confisco".


Tema 438: “Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso”.


Tema 758: O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave”.


Tema 994: “Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário”.


Confira a decisão: