STF – Teto remuneratório diferenciado para a magistratura estadual e federal. Inconstitucionalidade.


O STF, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do subteto entre as magistraturas federal e estadual, criado pelas Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005.


Ao julgar o mérito das ADIs 3854 e 4014, o plenário determinou que o teto a ser aplicado em nível estadual corresponde ao valor do subsídio dos membros do STF, declarando, também, a inconstitucionalidade do artigo 2º da Resolução 13/2006 e do artigo 1º, parágrafo único, da Resolução 14/2003 do CNJ.


O voto seguido foi o do relator, ministro Gilmar Mendes. O ministro Edson Fachin, votou pela improcedência das ações e o ministro Alexandre de Moraes se declarou impedido.


Para mais informações:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=456773&ori=1