STF – Temas 1156, 1157 e 1158. Reconhecida a repercussão geral.


Reconhecida a repercussão geral dos RE 1326178, ARE 1306505 e RE 1323708, cadastrados como temas 1156, 1157 e 1158, respectivamente.


Tema 1156: “Pagamento da parcela de natureza superpreferencial, prevista no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV)”.


Tema 1157: “Reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e em período não abrangido pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT”.


Tema 1158: “Constitucionalidade da diferenciação das condições de trabalho necessárias à tipificação do trabalho como degradante em razão da realidade local em que realizado e o standard probatório para condenação pelo crime de redução a condição análoga à de escravo”.

 
 

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