STF – Temas 1095 e 1120. Direito Previdenciário e Penal. Acórdãos Publicados.


Os Recursos Extraordinários 1221446 e 1297884, representativos dos Temas n. 1095 e 1120 da repercussão geral, tiveram seus acórdãos de mérito publicados na data de hoje.


Tema 1095: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria”.

DECISÃO (COM MODULAÇÃO): "a) declarar a impossibilidade de concessão e extensão do 'auxílio-acompanhante' para todas as espécies de aposentadoria, com a fixação da seguinte tese: 'No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria'; b) modular os efeitos da tese de repercussão geral, de forma a se preservarem os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão transitada em julgado até a data deste julgamento; d) declarar a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado deste julgamento (...)".


Tema 1120: "Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis".


Acórdão do tema 1095:

https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15347186023&ext=.pdf


Acórdão do tema 1120:

https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15347186025&ext=.pdf