STF - Salário-Maternidade. Prorrogação em decisão cautelar em ADI.


Portaria conjunta Nº 28, de 19 de março de 2021 . Comunica cumprimento de decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.327, o Supremo Tribunal Federal - STF que determinou a prorrogação do benefício de Salário-Maternidade quando, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém nascido.


Confira o documento: