STF - Informativo de Jurisprudência n. 1.028

O presente informativo reune decisões que fixaram as seguintes teses:

  • "É inconstitucional lei estadual que dispõe sobre a aceitação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras."

  • "(i) É inconstitucional a interpretação que exclui o direito de candidatos com deficiência à adaptação razoável em provas físicas de concursos públicos; (ii) É inconstitucional a submissão genérica de candidatos com e sem deficiência aos mesmos critérios em provas físicas, sem a demonstração da sua necessidade para o exercício da função pública."

  • "É inconstitucional lei estadual que permita a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios sem a edição prévia das leis federais previstas no art. 18, § 4º, da CF/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 15/1996."


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Informativo_stf_1028
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