STF – Incidência de IPI no desembaraço aduaneiro e na comercialização. Constitucionalidade.


Por maioria de votos e com base no voto divergente do ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela “constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de produto industrializado e também na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno”.


O RE 946648 teve repercussão geral reconhecida, Tema 906.


Restaram vencidos os ministros Marco Aurélio (relator), Edson Fachin, Rosa Weber e Roberto Barroso, cujo entendimento era no sentido de ser “inconstitucional a dupla incidência de IPI, considerada a ausência de novo beneficiamento do produto no campo industrial”.


Para mais informações:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=450843&ori=1

 
 

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