STF - Execução Fiscal e preferência da União. Invalidade de dispositivos do CTN.


O Plenário do STF, por maioria de votos, em julgamento da ADPF 357, “decidiu que a preferência da União em relação a estados, municípios e Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988”.


De acordo com a ministra Carmen Lúcia, relatora do feito, “o estabelecimento de hierarquia entre pessoas jurídicas de direito público interno para crédito de tributos contraria o artigo 19, inciso III, da Constituição de 1988, que veda à União e aos demais entes federativos criar preferências entre si”.


Seguiram o entendimento da relatora, a ministra Rosa Weber e os ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Luiz Fux.

Divergiram os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes.


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