STF - Estado de coisas inconstitucional da política de saúde brasileira. Arquivamento do Processo.


A demanda arquivada, ajuizada pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), requisitava à corte o reconhecimento do "estado de coisas inconstitucional" da política de saúde do Brasil, teoria jurídica aplicada no brasil pela primeira vez no julgamento da ADPF 347 MC, por conta do insuficiente destino de recursos financeiros, o que foi agravado pela pandemia de Covid-19. A Associação também requereu liminarmente o desvio de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para aplicação na área da saúde, a divulgação de dados nacionais sobre a pandemia e o fornecimento gratuito de testes de Covid-19 e máscaras descartáveis.


O arquivamento da ADPF, realizado pelo ministro Alexandre de Moraes, se deu por conta da ausência de condições processuais, entre as quais a ilegitimidade ativa da AMPCON, que não possuiria interesse jurídico na ação por conta da incompatibilidade entre a matéria e as funções desempenhadas pela entidade.


O ministro também destacou que outra condição processual ausente é a subsidiariedade, já que o ajuizamento de ADPF exige todas as vias ordinárias de perquirição de direitos tenham sido esgotadas, todavia cabendo, por exemplo, "ação direta de inconstitucionalidade para verificar a higidez de emendas constitucionais, e de ações ordinárias, mandado de segurança e ações populares para postular a adoção de medidas concretas relacionadas a demandas do SUS, determinar a efetuação de repasses e cumprir medidas sanitárias de combate à pandemia."


Para mais informações:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=469669&ori=1


Fonte da imagem: Marcelo Leal em Unsplash