STF – Direito Tributário. Tema 707.


Publicado o acórdão representativo do Tema 707.


Tema 707: “Revela-se constitucional o artigo 3º, § 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.637/2003, no que veda o creditamento da contribuição para o Programa de Integração Social, no regime não cumulativo, em relação às operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior”.


Para acesso à decisão:

Tema 707
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