STF – Direito tributário. Tema 247. Acórdão publicado.


O acórdão do RE 603497, representativo do Tema n. 247, da repercussão geral foi publicado.


Tema 247: “O art. 9º, § 2º, do DL nº 406/1968 foi recepcionado pela ordem jurídica inaugurada pela Constituição de 1988”.


Para acesso à decisão:

Tema 247
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