STF – Direito Tributário. Tema 1052.


O STF julgou o RE 1141756, representativo do Tema n. 1052, e assentou a tese jurídica abaixo descrita.


Tema 1052: “Observadas as balizas da Lei Complementar nº 87/1996, é constitucional o creditamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS cobrado na entrada, por prestadora de serviço de telefonia móvel, considerado aparelho celular posteriormente cedido, mediante comodato”.