STF – Direito tributário e processual civil. Temas 296, 792 e 1099. Acórdãos publicados.


Os Recursos Extraordinários n. 784439, 729107 e 1255885, representativos, dos Temas n. 296, 792 e 1099 da repercussão geral, tiveram os acórdãos de mérito publicados.


Tema 296: É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva.


Tema 792: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda.


Tema 1099: Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia.


Acesse as decisões:

Tema 296 STF
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Tema 792 STF
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