STF – Direito tributário e previdenciário. Tema 325. Contribuições a Sebrae, Apex e ABDI.


O Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603624, com repercussão geral reconhecida (Tema 325), por maioria, “declarou a constitucionalidade da contribuição de domínio econômico destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), incidente sobre a folha de salários, após o advento da Emenda Constitucional (EC) 33/2001”.


Tema 325: “As contribuições devidas ao Sebrae, à Apex e à ABDI, com fundamento na Lei 8.029/1990, foram recepcionadas pela EC 33/2001”.


Para mais informações:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=452264&ori=1