STF – Direito tributário e administrativo. Temas 744, 600 e 624. Tese fixada e acórdãos publicados


O STF, julgou o RE 633345, representativo do Tema n. 744, e assentou a tese jurídica de repercussão geral abaixo.


Já os Recursos Extraordinários 710293 e 843112, representativos dos Temas n. 600 e 624, tiveram seus acórdãos de mérito publicados.


Tema 744: “É constitucional o § 9º do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004, a estabelecer alíquotas maiores, quanto à Contribuição ao PIS e à Cofins, consideradas empresas importadoras de autopeças não fabricantes de máquinas e veículos”.


Tema 600: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia, tenham elas caráter remuneratório ou indenizatório”.


Tema 624: “O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, nem tampouco para fixar o respectivo índice de correção”.


Confira:

Tema 600 STF
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Tema 624 STF
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