STF - Direito Tributário. Tema 825.


Publicado o acórdão em embargos de declaração, com modulação dos efeitos.


Tema 825: “"É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional".


MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE: "Modulam-se os efeitos da decisão, atribuindo a eles eficácia ex nunc, a contar da publicação do acórdão em questão, ressalvando as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo momento, nas quais se discuta: (1) a qual estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente". (acórdão de mérito publicado em 20/04/2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: " (...) possuem caráter alternativo, e não cumulativo, os itens (1) e (2) da ressalva quanto à modulação dos efeitos da decisão (...)". (embargos recebidos em parte - julgamento em 08/09/2021, acórdão publicado em 6/10/2021).


Para acessar a decisão:

Tema 825 STF - Embargos declaratórios - inteiro teor do acórdão
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