STF - Direito Tributário. Tema 304. Acórdão de mérito publicado.


Publicado o acórdão de mérito do RE 607109, representativo do Tema 304, da repercussão geral.


Tema 304: “São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis”.


Para acesso o acórdão:

http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15347291198&ext=.pdf

 
 

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