STF – Direito Processual Civil. Tema 1154.


Publicado o acórdão do RE 1304964, representativo do Tema n. 1154 da repercussão geral.


Tema 1154: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.