STF – Direito Processual Civil e do Trabalho. Tema 550.


O STF, julgou o RE 606003, representativo do Tema n. 550, e assentou a tese jurídica abaixo descrita.


Tema 550: “Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes”.