STF - Direito Processual Civil e do Trabalho. Tema 1166.


O STF julgou o mérito e reconheceu a repercussão geral do RE 1265564, cadastrado como tema 1166, com reafirmação da jurisprudência dominante sobre a matéria.


Tema 1166: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada”.