STF - Direito Civil e Previdenciário. Temas 452, 840 e 841. Acórdãos publicados.


Os Recursos Extraordinários 639138, 683621 e 1002295, representativos dos Temas n. 452, 840 e 841 tiveram seus acórdãos de mérito publicados.


Tema 452: "É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição"


Tema 840: “A expressão ‘serviço efetivo, em qualquer regime jurídico’, considerado o disposto no artigo 53 do ato das disposições transitórias, não aproveita tempo ficto”.


Tema 841: “É constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, conforme o artigo 114, §2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004”.


Leia os acórdãos: