STF – Direito administrativo. Tema 1049. Farmacêutico. Responsabilidade técnica por drogaria.


O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1156197, representativo do Tema n. 1049, fixou a tese jurídica de repercussão geral.


Tema 1049: “Surgem constitucionais os artigos 5º e 6º, inciso I, da Lei nº 13.021/2014, no que previsto ser do farmacêutico a responsabilidade técnica por drogaria”.