STF - Direito Administrativo, Processual Civil e Tributário. Temas 858, 962 e 1171


Reconhecida a repercussão geral dos RE 1307053 e 1063187, cadastrados como temas 1171, com reafirmação da jurisprudência dominante sobre a matéria, e 962, e publicado acórdão de mérito do RE 1010819, representativo do Tema n. 858:


Tema 1171: “Violam o princípio da presunção de inocência o indeferimento de matrícula em cursos de reciclagem de vigilante e a recusa de registro do respectivo certificado de conclusão, em razão da existência de inquérito ou ação penal sem o trânsito em julgado de sentença condenatória.”


Tema 962: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.”


Tema 858: "I - O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já se tenha expirado o prazo para a Ação Rescisória; II - Em sede de Ação de Desapropriação, os honorários sucumbenciais só serão devidos caso haja devido pagamento da indenização aos expropriados".


Para acesso à decisão:

Tema 858 STF - inteiro teor do acórdão de mé️rito
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