STF - Direito Administrativo e Tributário. Temas 906 e 1039. Acórdão publicado e afetação.


O RE 946648, representativo do Tema n. 906, teve o acórdão de mérito publicado. Foi julgado o RE 1026923, representativo do Tema n. 1039, e assentada a tese jurídica abaixo descrita.


Tema 906: “É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno”.


Tema 1039: “Presente razoável e adequada finalidade de fazer chegar ao maior número de brasileiros diversas informações de interesse público, é constitucional o artigo 38, 'e', da Lei 4.117/1962, com a redação dada pela Lei 13.644/2018, ao prever a obrigatoriedade de transmissão de programas oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (‘Voz do Brasil’), em faixa horária pré-determinada e de maior audiência”.