STF – Direito Administrativo e Tributário. Temas 532 e 668.


O STF julgou os RE 633782 e RE 669196, representativos dos Tema 532 e 668, assentando as teses jurídicas abaixo.


Tema 532: "É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial".


Tema 668: “É inconstitucional o art. 1º da Resolução CG/REFIS nº 20/2001, no que suprimiu a notificação da pessoa jurídica optante do REFIS, prévia ao ato de exclusão”.