STF – Direito Administrativo e Tributário. Temas 34, 346, 490, 696, 826, 846 e 1038.


Foram julgados os RE 570122 e RE 628075, representativos dos temas 34 e 490, respectivamente, onde foram assentadas teses jurídicas de repercussão geral.


No tocante ao tema n. 490, "conferiu à decisão efeitos ex nunc, [...] para que fiquem resguardados todos os efeitos jurídicos das relações tributárias já constituídas; e, caso não tenha havido ainda lançamentos tributários por parte do Estado de destino, este só poderá proceder ao lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da presente decisão" (certidão de julgamento em anexo).


Já os REs 601967, 666404, 884325, 878313 e 970823, representativos, respectivamente, dos Temas 346, 696, 826, 846 e 1038, tiveram os acórdãos publicados.