STF – Direito Administrativo e do Consumidor. Temas 818, 849 e 1150


Publicados os acórdãos de mérito dos Recursos Extraordinários 858075, 738481 e 1302501, representativos, respectivamente, dos Temas n.º 818, 849 e 1150.


Tema 818: "É compatível com a Constituição Federal controle judicial a tornar obrigatória a observância, tendo em conta recursos orçamentários destinados à saúde, dos percentuais mínimos previstos no artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerado período anterior à edição da Lei Complementar nº 141/2012".


Tema 849: "Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido".


Tema 1150: “O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade”.


Acórdão representativo do tema 818:

858075
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Acórdão representativo do tema 849:

738481
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Acórdão representativo do tema 1150:

1302501
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