STF – Concessionárias de energia, telefonia e água e esgoto. Lei de SC. Inconstitucionalidade.


O plenário do STF, por maioria de votos, ao julgar procedentes as ADIs 2337 e 3824, reafirmou entendimento dominante, no sentido da “impossibilidade de modificação, por legislação estadual, dos termos dos contratos de concessão de serviço público quando o poder concedente for a União ou município”.


Entre as normas consideradas inconstitucionais, com o julgamento das ADIs, a Lei estadual 11.372/2000 de Santa Catarina, que isentava desempregados das tarifas de consumo de energia e água e esgoto.


De acordo com o ministro Celso de Mello, relator da matéria,” o entendimento da Corte é de que os estados não podem interferir na esfera das relações jurídico-contratuais entre o poder concedente (a União e os municípios, no caso) e as empresas concessionárias, como previsto no artigo 175, parágrafo único, I e III, da Constituição Federal”.


Restaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Edson Fachin.


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