STF – Candidatura nata. Inconstitucionalidade.


O Plenário do STF, após liminar concedida em 2002, julgou a ADI 2530, declarando “a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei das Eleições (Lei 9504/1997) que autorizava a chamada “candidatura nata’”, por sua incompatibilidade com a CF de 1988, violando a isonomia entre os postulantes a cargos legislativos e a autonomia partidária.


De acordo com o relator, ministro Nunes Marques, “imunização pura e simples do detentor de mandato eletivo contra a vontade colegiada do partido é um privilégio injustificado que resulta apenas na perpetuação de pessoas em detrimento de outros pré-candidatos, sem uma justificativa plausível para o funcionamento do sistema democrático”.


Ao modular os efeitos da decisão, o colegiado definiu seu efeito a partir de abril de 2002.


Para mais informações:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=471275&ori=1


Fonte da imagem: Romain V em Unsplash

 
 

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