STF – Bomba de Insulina. Medicamento de alto custo. Inclusão em Plenário Virtual. Tema n.º 6.


Ao dar procedimento a agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário, o ministro Edson Fachin, reconsiderou a decisão proferida em agravo e determinou a remessa dos autos ao tribunal de origem para adequação à sistemática da repercussão geral (a discussão objeto da lide foi incluída no Plenário Virtual, cujo recurso paradigma da sistemática da repercussão geral é o RE-RG 566.471, Rel. Min. Marco Aurélio, Tema 6).


A decisão reconsiderada (que dava deferimento ao agravo interposto pelo Estado, revertendo a decisão de procedência da ação proferida pelo TJSC), versava sobre o deferimento, ou não, a portadores de diabetes mellitus o pagamento pelo Estado de bomba de insulina acoplada a um sensor de glicose, e afirmava em seu corpo o relator que “não se nega a eficiência do método pleiteado para o acompanhamento do tratamento dos portadores de diabetes mellitus de difícil controle, mas há que ser salientado que, em se tratando de saúde pública, cujos recursos são escassos em função da grande demanda, a alocação da verba pública de financiamento da saúde impede que se destine valores consideráveis para tratamento de uma única pessoa que pode, através de um controle pessoal mais acurado, obter resultado semelhante. Ressalte-se que não se pode imputar ineficiência nas insulinas dispensadas através do SUS, a questão central do tratamento é basicamente a eficiência do controle do índice glicêmico, que depende muito da conduta do próprio paciente. Levando isso em conta, revisei meu entendimento anterior para permitir a concessão dos infusores de insulina a crianças e adolescentes, ainda assim desde que devidamente comprovado que sejam portadores de diabete de difícil controle, em função da dificuldade, nesses casos, do controle demandado, bem como o evidente prejuízo em função do mau controle. Ainda assim, reputo temerária e descabida a determinação para concessão do insumo objeto da lide de forma indiscriminada, uma vez que os custos são proibitivos”.


Para acessar a decisão:

http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15347293126&ext=.pdf


Fonte da imagem: Matt Chesin em Unsplash