STF – ADPF. Normativa do SPU sobre demarcação. Negado seguimento.


O STF negou seguimento à ADPF 639, que questionava orientação normativa (ON-GEADE-002), editada pela Secretaria de Patrimônio da União, a respeito de diretrizes e critérios para demarcação de terrenos de marinha.


O relator, ministro Ricardo Lewandowski, “observou que a ADPF, como instrumento de controle abstrato de constitucionalidade de normas, não pode ser utilizado para a resolução de casos concretos ou se sobrepor às vias ordinárias ou outras medidas processuais existentes para questionar atos tidos por ilegais ou abusivos”, não sendo possível “ampliar o alcance da ADPF para contestar a orientação normativa em questão, sob pena de transformá-la em substituto de recurso próprio”.


Para mais informações:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=468907&ori=1


Fonte da imagem: https://veja.abril.com.br/politica/por-risco-de-coronavirus-lewandowski-se-rebela-e-vai-trabalhar-de-casa/