STF – Ação civil pública. Alcance. Suspensão nacional de processos.


O ministro Dias Toffoli, em regime de plantão, deferiu liminar em RCL determinando a suspensão do julgamento de recurso junto TRT-10, em função da determinação do ministro Alexandre de Moraes nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1101937, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1075).


Na decisão mencionada, foram suspensos, em todo o país, os processos que discutem a abrangência do limite territorial para a eficácia das decisões proferidas em ação civil pública.


De acordo com o ministro Toffoli, “sem emitir juízo de valor a respeito da matéria jurisdicional debatida nos autos principais, a matéria versada no feito de origem encerra discussão, ainda sem solução definitiva, que envolve a aplicação do artigo 16 da Lei 7.347/1985”.


Para mais informações:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=447984&ori=1