Mensagem n.º 360 de 26/07. Veto integral ao PL n.º 6330, que altera a Lei dos Planos de Saúde.


O Presidente do Senado Federal, com fundamento no art. 66, §1º, da Constituição Federal, decidiu por vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 6.330 de 2019, que alterava a Lei dos Planos de Saúde.


Para ler a mensagem de veto:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Msg/VET/VET-360.htm


Para conferir o Projeto de Lei n.º 6.330, de 2019:

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2255608


Fonte da imagem: Derek Finch em Unsplash