Entrada em vigor da Lei n. 14.197/21- revogada a Lei de Segurança Nacional



"Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)."


Para acessar a Lei:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Lei/L14197.htm

 
 

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