Lei n.º 14.181/21 publicada no DOU. Alteração do CDC. Crédito e superendividamento.


A Lei n.º 14.181 de julho de 2021 foi publicada no dia de hoje (02/07), alterando o CDC para incluir disposições sobre fornecimento adequado de crédito e o superendividamento.


Para acesso à íntegra da norma:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Lei/L14181.htm

 
 

Publicações recentes