High Court of Australia – Violência contra ex-companheira praticada por militar. Competência.

A Suprema Corte Australiana ao examinar recurso de membro da ADF (Australian Defense Force), que buscava deslocar feito provocado por agressão à ex-companheira para a justiça comum, decidiu, por unanimidade, pela competência da justiça militar.

Confira:

https://cdn.hcourt.gov.au/assets/publications/judgment-summaries/2020/hca-31-2020-09-09.pdf

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Romano José Enzweiler
Romano José Enzweiler é Juiz de Direito em Santa Catarina. Especialista em Direito Tributário pela FGV/RJ. Especialista em Gestão Pública pela Esag/Undesc. Mestre em Relações Econômicas e Sociais Internacionais pela Uminho, Braga, Portugal. Mestre em Gestão de Políticas Públicas pela Univali/SC, Brasil. Doutor em Direito pela Universidade de Alicante, Espanha e pela Univali/SC. Pós-Doutor em Direito pela Univali/SC, com estudos na Universidade de Alicante, Espanha. Autor de diversos livros e artigos jurídicos publicados no Brasil e no exterior.
Artigos: 45