Entrada em vigor do Decreto n.º 10.770, de 17 de agosto de 2021


"Institui a Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância."


Para acessar o decreto:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10770.htm

 
 

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