Entrada em vigor do Decreto N.º 10.776, de 24 de agosto de 2021


"Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto."


Para acessar o decreto:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10776.htm