DESJUDICIALIZAÇÃO: uma guinada necessária


Bruno Makowiecky Sales


Os principais marcos teóricos sobre o Acesso à Justiça (lato sensu), fortalecidos a partir da década de 70 do Século XX, têm um endereço policy oriented: o padrão metodológico consiste em identificar óbices de acessibilidade ao Poder Judiciário para, após descrevê-los, prescrever medidas destinadas a superá-los, ampliando o Acesso. Essa perspectiva preponderantemente judiciarista vem sendo complementada, da década de 90 do mesmo Século em diante, por outra voltada a amplificar o Acesso aos Direitos, já agora em espaços extrajudiciais, mas sob o mesmo standard metodológico característico da sociedade ocidental.


Em uma concepção jurídica e abstraídas discussões filosóficas, pode-se dizer que o Acesso à Justiça (lato sensu) compreende o Acesso ao Judiciário e o Acesso aos Direitos, bem como as coordenações entre ambos. A ideia geral especifica-se nas possibilidades de (i) Acesso aos Tribunais para a proteção dos direitos pela via judiciária mediante um processo justo e revestido das garantias do due process of law, como o contraditório, a ampla defesa, a exigência de decisões motivadas, a publicidade, a imparcialidade, a razoável duração e outras, e de (ii) Acesso aos Direitos em esferas extrajudiciais públicas e privadas, em termos de informação, consultoria e métodos alternativos de resolução de conflitos, desde que eficientes. Essas noções interagem e têm seu conteúdo e extensão dependentes de atividades interpretativas, na permanente tensão existente entre grau de normatividade do direito e restrições fáticas e jurídicas.


Qualquer observador constata, porém, a proeminência atribuída, em termos culturais e práticos, ao Acesso ao Judiciário em comparação com o Acesso aos Direitos. Descabe aqui expor as causas do fenômeno, bastando referir que ele gera consequências como a Judicialização da política, o Ativismo Judicial que a retroalimenta e os desafios quantitativos que colapsam o sistema de justiça. Todas essas consequências são circulares e causam efeitos os mais variados.


Na balança do Acesso à Justiça (lato sensu) necessita-se engordar a Desjudicialização, que pende para o Acesso aos Direitos. Por meio dela temas são desviados da apreciação jurisdicional para serem entregues, primeiro e até obrigatoriamente, a instâncias privadas como a mediação, a conciliação (ADRs), ou a mecanismos administrativos ou parajudiciais de composição, ou ainda à sociedade civil, resguardados níveis de proteção similares aos das garantias processuais e o posterior Acesso ao Judiciário em caso de violação a direitos.


Alguns exemplos interessantes podem ser destacados. Na Itália, com o objetivo de promover o Acesso aos Direitos mesmo fora dos domínios judiciários e deflacionar o uso da via jurisdicional, foram adotadas as linhas comunitárias da União Europeia, instituindo-se procedimentos extrajudiciais de mediação obrigatória como condição de procedibilidade das ações judiciais nos campos civil e comercial. No Brasil as audiências conciliatórias ainda são um ato do processo judicial, mas se verificam outros exemplos mais tímidos como o reconhecimento de paternidade direto no registro de nascimento (Lei n. 8.560/92), a consignação extrajudicial de obrigação em dinheiro (Lei n. 8.951/94), a divisão e a demarcação de áreas por escritura pública (art. 571 do CPC), o divórcio consensual por escritura pública (art. 733 do CPC), assim como inventário e partilha (art. 610, §, do CPC), quando não há interesses de incapazes, a usucapião extrajudicial (art. 1071 do CPC), entre outras situações.


Os avanços tecnológicos abrem uma larga avenida para medidas similares. Com as plataformas on-line de resolução informal e desburocratizada de conflitos em órgãos públicos e entidades privadas, criam-se canais que viabilizam a acessibilidade a bens jurídicos fora dos domínios judiciários, fomentando na cidadania, ainda, um senso de responsabilidade e uma cultura de resolução dos problemas sem a necessidade de acionar o aparato de justiça. Também a informação jurídica em circulação nos espaços virtuais ajuda a evitar as expectativas ilegítimas que desaguam em ações frívolas, encurtar o caminho nas autocomposições e até incentivar o cumprimento espontâneo das obrigações.


Em todo esse contexto e em um cenário de notória crise quantitativa, apostar na Desjudicialização traduz uma maneira de prezar pela Sustentabilidade da Jurisdição, medida alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS das Nações Unidas. Ela ainda contribui para uma maior fruição dos bens jurídicos, seja de maneira espargida nos espaços extrajudiciais, seja na via judicial, que, menos colapsada, tenderá a atuar com eficiência quando acionada.


Várias são as formas e os meios de se priorizar a Desjudicialização no cotidiano. Trata-se da opção dos atores jurídicos, políticos e sociais por uma atuação mais sinérgica e coordenada, que pode operar em diversas esferas como a executiva, legislativa, judiciária e privada, pressupondo um empenho conjunto e um câmbio de mentalidade. Vale incentivar a guinada em prol da Desjudicialização, que, em última análise, é também uma guinada em favor do Acesso à Justiça (lato sensu), fomentando o Acesso aos Direitos e otimizando o Acesso ao Poder Judiciário.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS


BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Justiça em Números 2018: ano-base 2017. Brasília: CNJ, 2016. Disponível em: < http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2018/08/44b7368ec6f888b383f6c3de40c32167.pdf >. Acesso em: 29 de novembro de 2018.


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