TRF-4 - Construção de barragem potencialmente poluidor e crime ambiental. Condenação mantida.


A 7ª. Turma do TRF-4, por unanimidade, manteve a condenação de empresário pela construção de barragem potencialmente poluidora em unidade de conservação ambiental.


A desembargadora Cláudia Cristina Cristofani, relatora do recurso, ressaltou que “a tese de que o princípio da lesividade, ou da ofensividade, afastaria o delito não pode ser acolhida. O princípio da lesividade exige que do fato praticado ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Conforme referido, houve a demonstração do dano ao meio ambiente, consubstanciado nas alterações promovidas na vegetação e cursos d'água no interior de Unidade de Conservação” e ainda que “a simples declaração do acusado de desconhecimento da ilicitude do fato não tem o condão de isentá-lo de pena, sendo inaplicável a tese de erro quanto à ilicitude do fato”.


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