Código Penal Brasileiro – 80 anos


Na última segunda-feira, o Código Penal Brasileiro completou 80 anos. Criado no governo do Presidente Getúlio Vargas, por meio do decreto-lei n. 2848, de 7 de dezembro de 1940, é o nosso terceiro Código Penal.


Para saber mais:

https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/codigo-penal-que-completa-80-anos-foi-um-enorme-avanco-mas-mudancas-sao-necessarias?inheritRedirect=true&redirect=%2F

 
 

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