Por Orlando Luiz Zanon Junior e Romano José Enzweiler
Para acesso ao artigo:
Orlando Luiz Zanon Junior é Juiz de Direito. Doutor em Ciência Jurídica pela Univali. Dupla titulação em Doutorado pela UNIPG (Itália). Mestre em Direito pela Unesa. Pós-Graduado pela Univali e pela UFSC. Professor Programa de Pós-Graduação da Univali, da Escola da Magistratura de Santa Catarina (ESMESC) e da Academia Judicial (AJ). Membro da Academia Catarinense de Letras Jurídicas (Acalej).
