TST – Reclamação trabalhista. Contratação de advogado particular. Ressarcimento indeferido.

A Terceira Turma do TST, por unanimidade, negou pedido de ressarcimento (perdas e danos) pelas despesas efetuadas por reclamante com a contratação de advogado particular para o ajuizamento da reclamatória. O ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do recurso, “assinalou que os honorários advocatícios decorrem de contrato firmado entre o advogado e seu constituinte, criando obrigações entre as partes. A obrigação do empregador, por sua vez, resulta do contrato de trabalho, e não do contrato de prestação de serviços firmado entre o empregado e um terceiro, sem a sua participação”. Para mais informações: https://www.tst.jus.br/web/guest/-/indeferido-pedido-de-ressarcimento-de-despesas-por-contrata%C3%A7%C3%A3o-de-advogado-particular%C2%A0

TST – Reclamação trabalhista. Contratação de advogado particular. Ressarcimento indeferido.