TST – Funcionário de cruzeiro marítimo. Reclamação trabalhista. Competência da justiça brasileira.

De acordo com entendimento adotado pela Quinta Turma do TST, por unanimidade, “a Justiça brasileira é competente para julgar os conflitos trabalhistas nos casos em que as obrigações relacionadas ao contrato de trabalho são constituídas no Brasil”. O relator do recurso, ministro Breno Medeiros, embora tendo ressalvado seu entendimento, asseverou que “de acordo com essa linha, a legislação brasileira é mais benéfica em relação à Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar”. Para mais informações: https://www.tst.jus.br/web/guest/-/justi%C3%A7a-do-trabalho-deve-julgar-a%C3%A7%C3%A3o-de-auxiliar-de-cozinha-contra-empresa-de-cruzeiros-mar%C3%ADtimos

TST – Funcionário de cruzeiro marítimo. Reclamação trabalhista. Competência da justiça brasileira.