TST – Escala de folgas em supermercado. SC. Validade.

A Segunda Turma do TST “confirmou a licitude da escala de repouso semanal remunerado aplicada às empregadas pela WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Rede Walmart) em Florianópolis (SC), que prevê um domingo de descanso a cada dois domingos consecutivos de trabalho”. Para o relator, ministro José Roberto Pimenta, “de acordo com a Constituição da República, o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, é direito assegurado a todos os trabalhadores. Ressaltou, no entanto, a importância do artigo 6º, parágrafo único, da Lei 10.101/2000, que regulamenta a situação dos trabalhadores do comércio. Para ele, essa lei fixa critério de revezamento compatível com o texto constitucional”. Para mais informações: https://www.tst.jus.br/web/guest/-/mantida-validade-de-escala-de-folgas-de-empregadas-de-supermercado-de-sc%C2%A0

TST – Escala de folgas em supermercado. SC. Validade.