TRF-4 – Unidade básica de saúde e farmacêutico. Obrigatoriedade.

A 4ª. Turma do TRF-4, por unanimidade, ao reformar decisão da JFRS, decidiu pela obrigatoriedade da presença de um profissional farmacêutico para as funções de dispensação de medicamentos antimicrobianos e controlados em unidades básicas de saúde. De acordo com o relator, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, “a entrega de medicamentos em unidades de saúde municipais pode ser feita por profissionais da área da saúde não farmacêuticos, uma vez que inexiste obrigatoriedade da presença de farmacêutico, com exceção dos medicamentos antimicrobianos e medicamentos sujeitos a controle especial nos termos da Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde. No entanto, foi constatada a efetiva dispensação de medicamentos antimicrobianos e medicamentos controlados pela Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde, sem a presença de farmacêutico, sendo este o fato ensejador do auto de infração impugnado nesta ação”. Para mais informações: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=15484

TRF-4 – Unidade básica de saúde e farmacêutico. Obrigatoriedade.